AREsp 1723004 - DECISAO

AREsp 1723004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e porque, da simples leitura do acórdão recorrido, as sanções (multa de dez vezes a remuneração e proibição de contratar por três anos) mostram-se fixadas dentro de juízo de proporcionalidade, inviabilizando a via excepcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Manoel Messias Sukita dos Santos; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prestação De Contas, Dosimetria De Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prestação De Contas Dosimetria De Sanções Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Manoel Messias Sukita dos Santos

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos e ex-prefeitos
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e porque, da simples leitura do acórdão recorrido, as sanções (multa de dez vezes a remuneração e proibição de contratar por três anos) mostram-se fixadas dentro de juízo de proporcionalidade, inviabilizando a via excepcional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.