AREsp 1797428 - DECISAO

AREsp 1797428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JUAN MANOEL PONS GARCIA; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 515, §3º Cpc/73, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena (art.12 Lia), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração (art.535 II Cpc/73)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Art. 515, §3º Cpc/73 Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena (art.12 Lia) Prequestionamento +3 more

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Parties

JUAN MANOEL PONS GARCIA

Recorrente/agravante

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 515, §3º do CPC/73 pela apreciação do mérito em grau de recurso diante de controvérsia fática
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 515, §3º do CPC/73
  3. 3 ausência de juntada de documentos essenciais (art.283 do CPC/73) e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.