AREsp 729770 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi objeto de adequado prequestionamento para fins de recurso especial, havendo incidência do óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial atacou apenas a capitulação pelo art. 10 da LIA, de modo que houve deficiência de fundamentação recursal diante da condenação à luz do art.11, e as sanções aplicadas foram compatíveis com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, sendo, por isso, infirmadas apenas as sanções previamente reformadas no juízo de retratação (afastamento da suspensão dos direitos...

Parties
Embargante: MAURÍCIO MARCOS MINDRISZ; Réu: PATRÍCIA HERTEL; Réu: WILLIAM GOMES GRIPP; Réu: SEBASTIÃO VAZ JÚNIOR; Réu: HUMBERTO DUGINI; Réu: JOÃO ROBERTO ROCHA MORAES; Réu: CHEILA APARECIDA GOMES BAILÃO; Réu: IRACÉLIS IMACULADA DOS SANTOS; Réu: CARLOS PEDRO BASTOS; Réu: ROTADELI SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA LTDA.; Réu: ALDO SIMIONATO; Réu: JOSÉ ROBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Nulidade Processual Prequestionamento Dosimetria Das Sanções

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MARCOS MINDRISZ

Embargante

PATRÍCIA HERTEL

Réu

WILLIAM GOMES GRIPP

Réu

SEBASTIÃO VAZ JÚNIOR

Réu

HUMBERTO DUGINI

Réu

JOÃO ROBERTO ROCHA MORAES

Réu

CHEILA APARECIDA GOMES BAILÃO

Réu

IRACÉLIS IMACULADA DOS SANTOS

Réu

CARLOS PEDRO BASTOS

Réu

ROTADELI SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA LTDA.

Réu

ALDO SIMIONATO

Réu

JOSÉ ROBERTO ROCHA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 caráter do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi objeto de adequado prequestionamento para fins de recurso especial, havendo incidência do óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial atacou apenas a capitulação pelo art. 10 da LIA, de modo que houve deficiência de fundamentação recursal diante da condenação à luz do art.11, e as sanções aplicadas foram compatíveis com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, sendo, por isso, infirmadas apenas as sanções previamente reformadas no juízo de retratação (afastamento da suspensão dos direitos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MAURÍCIO MARCOS MINDRISZ e outros
  • Transitada em julgado a presente decisão, voltem-me conclusos os autos para o oportuno julgamento dos agravos internos