REsp 1924337 - DECISAO

REsp 1924337 - DECISAO

Considerando o atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal e as peculiaridades do caso, e aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, deixando de manter a inadmissibilidade decretada pelo Tribunal de origem que havia invocado, em síntese, revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO TONON; Ré: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM; Corré: AUTO CENTER QUATRO RODAS LTDA. ME; Corré: CENTRO AUTOMOTIVO JARDINENSE LTDA. ME; Corré: TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. ME; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial (determinação De Autuação Como Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para reautuação em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO TONON

Agravante/recorrente

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM

Ré

AUTO CENTER QUATRO RODAS LTDA. ME

Corré

CENTRO AUTOMOTIVO JARDINENSE LTDA. ME

Corré

TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. ME

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial (determinação De Autuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Considerando o atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal e as peculiaridades do caso, e aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, deixando de manter a inadmissibilidade decretada pelo Tribunal de origem que havia invocado, em síntese, revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para reautuação em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.