REsp 1912779 - DECISAO

REsp 1912779 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve comprovação de dolo e prejuízo ao erário que justificam as sanções aplicadas, matérias não prequestionadas não foram apreciadas e a reavaliação da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Balduíno Nunes Lustosa; 1º Apelante: Leandro Nunes Lustosa Pereira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal

Case Brief

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Parties

Maria Balduíno Nunes Lustosa

Recorrente

Leandro Nunes Lustosa Pereira de Paula

1º Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 art. 36, § 2º, da Lei n. 8.935/1994 (verbas percebidas)
  3. 3 incidência do art. 12 da Lei 8.429/1992 e proporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve comprovação de dolo e prejuízo ao erário que justificam as sanções aplicadas, matérias não prequestionadas não foram apreciadas e a reavaliação da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.