REsp 1924377 - DECISAO

REsp 1924377 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis e em razão das peculiaridades do caso, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ; não houve pronunciamento sobre o mérito da controvérsia nesta decisão.

Parties
Recorrente/agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS; Réu/segundo Réu: Município de Casimiro de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso, Contribuição Associativa, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Contribuição Associativa +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS

Recorrente/agravante

Município de Casimiro de Abreu

Réu/segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia autorização legal para despesas continuadas (art.17 LC 101/2000)
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis e em razão das peculiaridades do caso, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ; não houve pronunciamento sobre o mérito da controvérsia nesta decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
  • Publique-se