REsp 1911935 - DECISAO

REsp 1911935 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de norma local (decisão fundada em legislação municipal específica), situação na qual, por analogia à Súmula 280 do STF, é inviável o processamento do recurso especial; adicionalmente, a questão da dosimetria das sanções (art. 12 da Lei 8.429/1992) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação na instância especial.

Parties
Recorrente: GEORGE NEY FERREIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 1ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Dosimetria De Sanções
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Controle Difuso De Constitucionalidade Prequestionamento Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

GEORGE NEY FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 1ª Câmara Cível

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Presença de dolo do agente público na contratação de temporários
  3. 3 Validade da contratação com base em legislação municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de norma local (decisão fundada em legislação municipal específica), situação na qual, por analogia à Súmula 280 do STF, é inviável o processamento do recurso especial; adicionalmente, a questão da dosimetria das sanções (art. 12 da Lei 8.429/1992) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.