REsp 1921051 - DECISAO

REsp 1921051 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELVES SCIARRETTA CARREIRA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria Das Sanções, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos, Produção De Prova Documental Vs. Prova Testemunhal/pericial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dosimetria Das Sanções Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos +1 more

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Parties

ELVES SCIARRETTA CARREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.429/1992 a agente político (prefeito)
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992