REsp 1584268 - DECISAO

REsp 1584268 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada falta de fundamentação não se configura à luz do Tema 339/STF; as questões relativas à tipificação do ato de improbidade e à dosimetria das penas envolvem análise de legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento de vantagem a oficiais de justiça configura improbidade com dolo genérico, as sanções foram individualizadas e proporcionais, e o art. 19 do CPC/1973 não afasta a ilicitude.

Parties
Recorrente: M.L. Gomes Advogados Associados S.C. Ltda.; Recorrente: Leandro Kasper; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Requerido: Alceri José Maciel de Vargas; Requerido: Arlindo da Silva Martins; Requerido: Eduardo de Araújo Marques; Requerido: João Antônio Belizário Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 37, §4º, da CF; decisão publicada e partes intimadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.L. Gomes Advogados Associados S.C. Ltda.

Recorrente

Leandro Kasper

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor/recorrido

Alceri José Maciel de Vargas

Requerido

Arlindo da Silva Martins

Requerido

Eduardo de Araújo Marques

Requerido

João Antônio Belizário Leme

Requerido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por pagamento a Oficial de Justiça para agilizar diligências
  2. 2 Proporcionalidade e individualização das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (dosimetria)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada falta de fundamentação não se configura à luz do Tema 339/STF; as questões relativas à tipificação do ato de improbidade e à dosimetria das penas envolvem análise de legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento de vantagem a oficiais de justiça configura improbidade com dolo genérico, as sanções foram individualizadas e proporcionais, e o art. 19 do CPC/1973 não afasta a ilicitude.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 37, §4º, da CF; decisão publicada e partes intimadas.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 37, § 4º, da Constituição Federal.