REsp 1922344 - DECISAO

Parties: Recorrente: GERALDO MACARENKO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Penhora, Usufruto, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Recursos Especiais

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Parties

GERALDO MACARENKO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 penhora do exercício do usufruto
2 impenhorabilidade do bem de família
3 coisa julgada material