REsp 1792555 - DECISAO

REsp 1792555 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada suscitava controvérsia de ordem infraconstitucional ou exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não legitimaria a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON; Recorrente: JOSÉ ROBERTO RAMALHO DIAS; Recorrente: DIJALMI GONZAGA LOPES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Individualização Da Pena, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Sanções Individualização Da Pena Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON

Recorrente

JOSÉ ROBERTO RAMALHO DIAS

Recorrente

DIJALMI GONZAGA LOPES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Existência de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em grau especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada suscitava controvérsia de ordem infraconstitucional ou exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não legitimaria a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se