REsp 1526649 - DECISAO

REsp 1526649 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão regional quanto ao art. 535 do CPC/73; a revisão do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a corte aplicou entendimento consolidado sobre correção monetária (prevalência do IPCA-E conforme jurisprudência do STF e do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: JOSÉ DEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Sanção Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Correção Monetária, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Sanção Disciplinar Demissão De Servidor Público Correção Monetária Discricionariedade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ DEODORO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 controle judicial sobre proporcionalidade da penalidade disciplinar
  3. 3 discricionariedade administrativa na aplicação de sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão regional quanto ao art. 535 do CPC/73; a revisão do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a corte aplicou entendimento consolidado sobre correção monetária (prevalência do IPCA-E conforme jurisprudência do STF e do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios