AREsp 1555944 - DECISAO

AREsp 1555944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da multa foi considerada proporcional ao ato impugnado.

Parties
Agravante/apelante: ADELCIO APARECIDO MARTINS; Agravante/apelante: OUTRO; Terceiro Apelante: Gênova & Castilho Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELCIO APARECIDO MARTINS

Agravante/apelante

OUTRO

Agravante/apelante

Gênova & Castilho Advogados

Terceiro Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da multa foi considerada proporcional ao ato impugnado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.