AREsp 1746172 - DECISAO

AREsp 1746172 - DECISAO

Na fase inaugural da ação por improbidade, detectando-se indícios suficientes da prática do ato e participação do agravante, aplica-se o princípio in dubio pro societate, autorizando o recebimento da petição inicial; não cabe, nesta via especial, reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravado: Município de Frei Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Frei Paulo

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, 10, 11 e 17 da Lei 8.429/1992
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, I do CPC)
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão a quo

Ratio Decidendi

Na fase inaugural da ação por improbidade, detectando-se indícios suficientes da prática do ato e participação do agravante, aplica-se o princípio in dubio pro societate, autorizando o recebimento da petição inicial; não cabe, nesta via especial, reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.