EREsp 1880922 - DECISAO

EREsp 1880922 - DECISAO

O STJ decidiu que, nos termos da Súmula 634, o termo inicial e o regime prescricional aplicáveis ao particular beneficiário de ato ímprobo são idênticos aos do agente público, razão pela qual o acórdão recorrido que dissociou esses regimes afastou-se da jurisprudência desta Corte, devendo ser afastada a prescrição relativa a CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO e determinado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição relativa ao recorrido CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO e determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Responsabilidade De Terceiros
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Responsabilidade De Terceiros

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição aplicável a particulares beneficiários de ato ímprobo
  2. 2 possibilidade de dissociação do regime prescricional entre agente público e particular
  3. 3 aplicação da Súmula 634 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos termos da Súmula 634, o termo inicial e o regime prescricional aplicáveis ao particular beneficiário de ato ímprobo são idênticos aos do agente público, razão pela qual o acórdão recorrido que dissociou esses regimes afastou-se da jurisprudência desta Corte, devendo ser afastada a prescrição relativa a CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO e determinado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição relativa ao recorrido CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO e determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Afastar a prescrição relativa ao recorrido CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
  • Determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa