AREsp 1377017 - DECISAO

AREsp 1377017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto ao fundamento relativo ao art. 12 da Lei 8.429/1992 não houve prequestionamento apto a admitir o recurso (aplicação da Súmula 282/STF); quanto à alegação de inexistência de ato ímprobo a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Litisconsórcio Ativo: Município de Chiapetta; Autor/executor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Advocacia Privada Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 30, I, Da Lei 8.906/94, Art. 12 Da Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Improbidade Administrativa Advocacia Privada Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Município de Chiapetta

Litisconsórcio Ativo

Ministério Público

Autor/executor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por advocacia privada de servidor público (art. 11 da Lei 8.429/92 combinado com art. 30, I da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto ao fundamento relativo ao art. 12 da Lei 8.429/1992 não houve prequestionamento apto a admitir o recurso (aplicação da Súmula 282/STF); quanto à alegação de inexistência de ato ímprobo a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se