AREsp 1800252 - DECISAO

AREsp 1800252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve decisão liminar/cautelar (indisponibilidade de bens) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, estando, assim, obstada pela orientação sumular (Súmula 735/STF, por analogia, e Súmula 7/STJ); portanto, o recurso especial não é cabível na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Recorridos; Contratada/terceira Interessada: Pirâmide Central Informática Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares/liminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares/liminares Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Recorridos

Agravado

Pirâmide Central Informática Ltda-ME

Contratada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir decisão sobre indisponibilidade de bens (medida cautelar)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar decisão sobre medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve decisão liminar/cautelar (indisponibilidade de bens) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, estando, assim, obstada pela orientação sumular (Súmula 735/STF, por analogia, e Súmula 7/STJ); portanto, o recurso especial não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.