REsp 1842738 - DECISAO

REsp 1842738 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o elemento subjetivo das condutas imputadas, o que torna imprescindível a análise do dolo ou culpa para a configuração de improbidade; assim, violado o art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Licitação E Contratação Pública, Contratações Sem Concurso Público, Inventário E Balanço Patrimonial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Licitação E Contratação Pública Contratações Sem Concurso Público Inventário E Balanço Patrimonial +2 more

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Parties

FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao elemento subjetivo (dolo ou culpa) das condutas imputadas ao agente
  2. 2 caracterização de improbidade por acumulação indevida de vencimentos
  3. 3 contratação e aquisição sem observância de licitação

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o elemento subjetivo das condutas imputadas, o que torna imprescindível a análise do dolo ou culpa para a configuração de improbidade; assim, violado o art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de omissão.