REsp 1819893 - DECISAO

REsp 1819893 - DECISAO

Concluiu-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação fundamentada da indisponibilidade de bens quando existirem fortes indícios de improbidade que causem lesão ao patrimônio público, com periculum in mora implícito e, na hipótese de ausência irregular de licitação, dano presumido (in re ipsa); assim, o acórdão do tribunal de origem deve ser reexaminado à luz desses precedentes, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinação de retorno dos autos à origem para nova análise do cabimento da medida constritiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que examine o cabimento da medida constritiva à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos expostos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Licitação, Periculum in Mora Presumido
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Licitação Periculum in Mora Presumido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 necessidade (ou não) de instrução probatória exauriente para decretação da indisponibilidade
  3. 3 presunção do periculum in mora na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação fundamentada da indisponibilidade de bens quando existirem fortes indícios de improbidade que causem lesão ao patrimônio público, com periculum in mora implícito e, na hipótese de ausência irregular de licitação, dano presumido (in re ipsa); assim, o acórdão do tribunal de origem deve ser reexaminado à luz desses precedentes, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinação de retorno dos autos à origem para nova análise do cabimento da medida constritiva.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que examine o cabimento da medida constritiva à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se examine o cabimento da medida constritiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.