AREsp 1806175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FRANCO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possível improbidade administrativa por pintura de prédios públicos com cores partidárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.