REsp 1564532 - DECISAO

REsp 1564532 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a questão decisiva envolve valoração de provas e factualidade (modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ) e, ademais, não restou comprovado dolo ou culpa grave necessários à tipificação de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Apelado: Município de Maricá; Réu: Prefeito (1º réu); Réu: Empresa fornecedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Município de Maricá

Apelado

Prefeito (1º réu)

Réu

Empresa fornecedora

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento licitatório, isoladamente, configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Qual o elemento subjetivo exigido para tipificação das condutas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a questão decisiva envolve valoração de provas e factualidade (modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ) e, ademais, não restou comprovado dolo ou culpa grave necessários à tipificação de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se