REsp 1560038 - DECISAO

REsp 1560038 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à ressalva da cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (possibilidade de exceções à proibição de contratações temporárias), impõe-se o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal ressalva, nos termos do art. 535 do CPC/1973 e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Lavater Pontes Júnior; Apelado: Município de Tapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Contratações Temporárias, Rejeição Da Ação, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta Contratações Temporárias Rejeição Da Ação Omissão De Acórdão

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Parties

Lavater Pontes Júnior

Recorrente

Município de Tapira

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ressalva da cláusula sexta do TAC sobre exceções para contratações temporárias
  2. 2 possibilidade de rejeição da ação com fundamento no art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade do TAC firmado em gestão anterior à gestão subsequente

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à ressalva da cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (possibilidade de exceções à proibição de contratações temporárias), impõe-se o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal ressalva, nos termos do art. 535 do CPC/1973 e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, sobre a ressalva contida na cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta relativa à possibilidade, em casos excepcionais, de contratação de servidores temporários.
  • Publique-se.