REsp 1908173 - DECISAO

REsp 1908173 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento porque a fundamentação por remissão (per relationem) é admitida à luz da Constituição e da jurisprudência, o tribunal de origem identificou indícios suficientes de improbidade para receber a inicial, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática proibido em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; Ré: Primetech-Gestão Estratégica Ltda.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Motivação Per Relationem, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Motivação Per Relationem Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Primetech-Gestão Estratégica Ltda.

Ré

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por fundamentação per relationem (arts. 489, §1º, IV e V CPC/2015; arts. 5º, XXXV e 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de ausência de indícios do elemento subjetivo e de prejuízo ao erário (arts. 10 e 17, §§6º e 8º, Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento porque a fundamentação por remissão (per relationem) é admitida à luz da Constituição e da jurisprudência, o tribunal de origem identificou indícios suficientes de improbidade para receber a inicial, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática proibido em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.