REsp 1911458 - DECISAO

REsp 1911458 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi contratado mediante procedimento licitatório (Carta Convite) e celebrou contrato administrativo pelo prazo certo, não havendo investidura em mandado, cargo, emprego ou função pública: portanto não é agente público nos termos do art. 2º da Lei n. 8.429/1992. Como particular que se beneficiou do ato, aplica-se a ele o mesmo regime prescricional do agente público, nos termos do art. 23 da LIA e da Súmula 634 do STJ; adotado esse termo inicial (relacionado ao término do mandato do agente público envolvido), concluiu-se que a ação não está prescrita. Assim, deu-se provimento às razões que afastam a prescrição e negou-se provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: Aroldo Baran dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu (ex Prefeito): Valentin Darcin; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato Administrativo, Agente Público, Particulares
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato Administrativo Agente Público Particulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aroldo Baran dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Valentin Darcin

Corréu (ex Prefeito)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente se enquadra como agente público para fins da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Qual é o termo inicial e o regime prescricional aplicável aos particulares beneficiados por ato de improbidade
  3. 3 Se a prescrição da ação foi atingida no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi contratado mediante procedimento licitatório (Carta Convite) e celebrou contrato administrativo pelo prazo certo, não havendo investidura em mandado, cargo, emprego ou função pública: portanto não é agente público nos termos do art. 2º da Lei n. 8.429/1992. Como particular que se beneficiou do ato, aplica-se a ele o mesmo regime prescricional do agente público, nos termos do art. 23 da LIA e da Súmula 634 do STJ; adotado esse termo inicial (relacionado ao término do mandato do agente público envolvido), concluiu-se que a ação não está prescrita. Assim, deu-se provimento às razões que afastam a prescrição e negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se