AREsp 1805451 - DECISAO

AREsp 1805451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (barreiras das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identificação de similitude fática, imposição que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravantes: CASILDO JOÃO MALDANER e OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CASILDO JOÃO MALDANER e OUTROS

Agravantes

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rejeição da petição inicial de ação por ato de improbidade com fundamento no art.17, §8º, Lei 8.429/92
  2. 2 interpretação sobre natureza de cláusulas uniformes em contratos decorrentes de pregão e aplicação do art.54, I, a, da CRFB
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (barreiras das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identificação de similitude fática, imposição que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.