EREsp 1953879 - DECISAO

EREsp 1953879 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 544, §4º, I, CPC e Súmula 182/STJ) e as questões deduzidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se dos agravos de JAQUELINE MARIA RORIZ e de JOSÉ ROBERTO ARRUDA, e conheceu-se do agravo de MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA apenas para não conhecer do seu recurso especial, além de manter a regularidade da distribuição em razão da norma regimental aplicável à suspeição do relator (art. 273 RISTJ).

Parties
Agravante: JAQUELINE MARIA RORIZ; Agravante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Agravante: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de JAQUELINE MARIA RORIZ e de JOSÉ ROBERTO ARRUDA; conheço do agravo de MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prova (gravação Ambiental, Confissão), Dano Moral Coletivo, Suspeição Do Magistrado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Prova (gravação Ambiental, Confissão) Dano Moral Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE MARIA RORIZ

Agravante

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Agravante

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de constitucionalidade sobre norma do Poder Constituinte Originário (art. 37, §4º, CF/88)
  2. 2 admissibilidade dos recursos especiais à luz da Súmula 7 do STJ e exigência de impugnação específica (Súmula 182)
  3. 3 efeitos da suspeição do magistrado (ex nunc)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 544, §4º, I, CPC e Súmula 182/STJ) e as questões deduzidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se dos agravos de JAQUELINE MARIA RORIZ e de JOSÉ ROBERTO ARRUDA, e conheceu-se do agravo de MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA apenas para não conhecer do seu recurso especial, além de manter a regularidade da distribuição em razão da norma regimental aplicável à suspeição do relator (art. 273 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de JAQUELINE MARIA RORIZ e de JOSÉ ROBERTO ARRUDA; conheço do agravo de MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de JAQUELINE MARIA RORIZ e de JOSÉ ROBERTO ARRUDA; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO (art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.