REsp 1923970 - DECISAO

REsp 1923970 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de ato de improbidade também tipificado como crime, aplica-se para fins de prescrição o art. 23, II, da Lei 8.429/92 em conjunto com o art. 142, I, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90 e os arts. 109, II e 317 do Código Penal; assim, afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, o Recurso Especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Júlio Takeru Imoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Das Questões Remanescentes
Outcome
Recurso Especial provido; afastada a prescrição; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões remanescentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Servidor Público Celetista, Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/92, Interação Entre Prescrição Penal E Prescrição Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Servidor Público Celetista Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/92 Interação Entre Prescrição Penal E Prescrição Administrativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Júlio Takeru Imoto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Das Questões Remanescentes

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa praticada por empregado público regido pela CLT quando o ato também constitui crime?
  2. 2 Pode-se aplicar por analogia o art. 23, II, da Lei 8.429/92 e o art. 142 da Lei 8.112/90 ao empregado celetista?
  3. 3 Se o ato for também crime, deve-se utilizar o prazo penal in abstrato para fins de prescrição da ação de improbidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de ato de improbidade também tipificado como crime, aplica-se para fins de prescrição o art. 23, II, da Lei 8.429/92 em conjunto com o art. 142, I, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90 e os arts. 109, II e 317 do Código Penal; assim, afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, o Recurso Especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido; afastada a prescrição; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões remanescentes.

Orders

  • Afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise das questões remanescentes.