AREsp 1800649 - DECISAO

AREsp 1800649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão sanável nos embargos de declaração (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), as matérias relativas à Lei 8.749/92 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiriam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiências de fundamentação compatíveis com aplicações das súmulas indicadas; assim, não estavam presentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Stf/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial na ação de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 e art. 17, §8º)
  3. 3 ausência de dolo/elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão sanável nos embargos de declaração (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), as matérias relativas à Lei 8.749/92 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiriam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiências de fundamentação compatíveis com aplicações das súmulas indicadas; assim, não estavam presentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.