REsp 1850654 - DECISAO

REsp 1850654 - DECISAO

Não havendo ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral; além disso, a revisão da dosimetria das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 279/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da razoabilidade na imposição de sanções
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, VI, da Lei 9.784/99 ao caso
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral; além disso, a revisão da dosimetria das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.