REsp 1889789 - ACORDAO

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Verificou-se que o Ministério Público em segundo grau não foi intimado pessoalmente para vista dos autos, o que no caso concreto causou prejuízo manifesto em razão do provimento da apelação que reverteu a sentença de procedência; assim, a ausência de intimação pessoal do Procurador de Justiça impõe correção e não pode ser tratada como ato dispensável, razão pela qual o Tribunal manteve a anulação do julgamento anterior e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Luiz Carlos Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intimação Do Ministério Público, Intervenção Como Custos Legis, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Intervenção Como Custos Legis Nulidade Por Ausência De Intimação Prejuízo Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiz Carlos Assunção

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do Procurador de Justiça em segundo grau
  2. 2 se a ausência de intimação do Ministério Público gera nulidade apenas quando há prejuízo
  3. 3 necessidade ou não de intervenção do Ministério Público como custos legis quando este é autor

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ministério Público em segundo grau não foi intimado pessoalmente para vista dos autos, o que no caso concreto causou prejuízo manifesto em razão do provimento da apelação que reverteu a sentença de procedência; assim, a ausência de intimação pessoal do Procurador de Justiça impõe correção e não pode ser tratada como ato dispensável, razão pela qual o Tribunal manteve a anulação do julgamento anterior e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.