REsp 1920351 - DECISAO

REsp 1920351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade depende de análise e interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.029/2012), matéria de direito local que esta Corte não pode revisar (analogia à Súmula 280/STF), e porque o dispositivo legal invocado não sustenta, de forma suficientemente fundamentada, a tese recursal, incidindo a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: DAIANE CONCEIÇÃO PESCADOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Competência Para Exame De Direito Local, Fundamentação Da Decisão Judicial, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Competência Para Exame De Direito Local Fundamentação Da Decisão Judicial Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

DAIANE CONCEIÇÃO PESCADOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação civil pública por ato de improbidade (data do conhecimento pelo Ministério Público ou data de publicação do ato)
  2. 2 se o recurso especial pode examinar interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.029/2012)
  3. 3 se há deficiência de fundamentação que torne inadmissível o recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade depende de análise e interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.029/2012), matéria de direito local que esta Corte não pode revisar (analogia à Súmula 280/STF), e porque o dispositivo legal invocado não sustenta, de forma suficientemente fundamentada, a tese recursal, incidindo a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.