AREsp 1810368 - DECISAO

AREsp 1810368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e não demonstraram identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Recorrentes/agravantes: ANTONIO POLETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO POLETO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à configuração de improbidade por fraude em licitação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de identidade jurídica e similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e não demonstraram identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.