AREsp 1511350 - DECISAO

AREsp 1511350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem — a configuração de improbidade pela ultrapassagem do limite do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 em razão do repasse integral das taxas — aplicando-se a Súmula 283/STF por não ataque a todos os fundamentos suficientes do julgamento recorrido.

Parties
Agravante: José Jacinto Alves Filho; Agravado: Municipalidade de Auriflama; Agravado: Instituição Soler de Ensino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Contratação De Organização De Concurso Público, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Contratação De Organização De Concurso Público Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

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Parties

José Jacinto Alves Filho

Agravante

Municipalidade de Auriflama

Agravado

Instituição Soler de Ensino Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve improbidade administrativa por repasse integral das taxas de inscrição e dispensa indevida de licitação
  2. 2 se o valor do contrato ultrapassou o limite do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93
  3. 3 admissibilidade do agravo face à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem — a configuração de improbidade pela ultrapassagem do limite do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 em razão do repasse integral das taxas — aplicando-se a Súmula 283/STF por não ataque a todos os fundamentos suficientes do julgamento recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.