AREsp 1828752 - DECISAO

AREsp 1828752 - DECISAO

Por estar a matéria discutida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1055 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos (tema 1055)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos (tema 1055)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1055)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1055 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.