AREsp 1649044 - DECISAO

AREsp 1649044 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — isto é, o entendimento de que a conduta configurou ato de improbidade por violar princípios da administração pública, o que independe da comprovação de prejuízo efetivo ao erário — e, por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda.; Agravado: Risel Combustível Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Contratação Emergencial, Princípios Da Administração Pública, Inexigibilidade/dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especial E Agravo Improbidade Administrativa Licitação Pública Contratação Emergencial Princípios Da Administração Pública Inexigibilidade/dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda.

Agravante

Risel Combustível Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a caracterização do ato de improbidade do art. 10 da Lei 8.429/92 exige demonstração de prejuízo efetivo ao erário
  2. 2 se atos que atentam contra os princípios da administração configuram improbidade independentemente de dano material
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993 quanto à inexigibilidade/dispensa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — isto é, o entendimento de que a conduta configurou ato de improbidade por violar princípios da administração pública, o que independe da comprovação de prejuízo efetivo ao erário — e, por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial nessa parte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.