AREsp 1656456 - DECISAO

AREsp 1656456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do Tribunal de origem (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque não restou configurado cerceamento de defesa diante da prova documental e da admissão do fato pelo réu; ademais, a caracterização da improbidade foi fundada na presença do elemento subjetivo conforme o suporte probatório.

Parties
Agravante: JOÃO SEBASTIÃO DE ALMEIDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO SEBASTIÃO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configurar improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do Tribunal de origem (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque não restou configurado cerceamento de defesa diante da prova documental e da admissão do fato pelo réu; ademais, a caracterização da improbidade foi fundada na presença do elemento subjetivo conforme o suporte probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.