REsp 1878954 - DECISAO

REsp 1878954 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que recebe ou rejeita a petição inicial em ação de improbidade administrativa deve conter fundamentação mínima, e estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se o entendimento dominante (Súmula 568) e negou-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recebimento Da Petição Inicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Recebimento Da Petição Inicial Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação, ainda que sucinta, ao receber ou rejeitar a petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 nulidade da decisão que carece de fundamentação
  3. 3 aplicação de entendimento dominante do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que recebe ou rejeita a petição inicial em ação de improbidade administrativa deve conter fundamentação mínima, e estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se o entendimento dominante (Súmula 568) e negou-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.