AREsp 1246614 - DECISAO

AREsp 1246614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na preclusão prevista pela Súmula 283/STF (por analogia), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Sem Concurso Público, Ação Civil Pública, Ação Popular, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Litispendência, Preclusão E Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nomeação Sem Concurso Público Ação Civil Pública Ação Popular Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Glassão de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 pedido de reconhecimento de litispendência entre ações
  3. 3 preclusão pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na preclusão prevista pela Súmula 283/STF (por analogia), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.