AREsp 1312027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão regional demandaria reexame do material probatório (determinação da existência de dolo genérico e da ocorrência das despesas no período vedado), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se o reconhecimento de ato de improbidade por despesas com publicidade no período eleitoral e a consequente condenação à restituição.

Parties
Agravante: Aristides da Silva Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional Em Ano Eleitoral, Dolo Genérico, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Eleitoral Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Em Ano Eleitoral Dolo Genérico Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Aristides da Silva Góes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 e necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação a gastos com publicidade no período eleitoral (art. 73, VI, Lei n. 9.504/97)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão regional demandaria reexame do material probatório (determinação da existência de dolo genérico e da ocorrência das despesas no período vedado), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se o reconhecimento de ato de improbidade por despesas com publicidade no período eleitoral e a consequente condenação à restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se