AREsp 1265686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (desiderato vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído, que houve comprovação das condutas ímprobas por auditoria do Tribunal de Contas (saldo descoberto e emissão de cheques sem provisão de fundos) e que não houve cerceamento de defesa, sendo a valoração das provas matéria de conveniência do juiz; a dosimetria das penas foi considerada prudente, com redução apenas da suspensão dos direitos políticos para cinco anos.

Parties
Agravante/recorrente: José Edivan Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Livre Convencimento Motivado, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova E Valoração Probatória, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Livre Convencimento Motivado Julgamento Antecipado Da Lide Prova E Valoração Probatória Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Edivan Félix

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade por julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
  3. 3 existência de dano ao erário e elemento subjetivo (dolo/culpa) para improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (desiderato vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído, que houve comprovação das condutas ímprobas por auditoria do Tribunal de Contas (saldo descoberto e emissão de cheques sem provisão de fundos) e que não houve cerceamento de defesa, sendo a valoração das provas matéria de conveniência do juiz; a dosimetria das penas foi considerada prudente, com redução apenas da suspensão dos direitos políticos para cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.