SLS 2816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o efeito suspensivo que determinaria o imediato retorno do prefeito afastado poderia causar grave lesão à ordem pública, ante indícios concretos de fraudes, remoção de documentos e risco de interferência na instrução probatória, e porque o afastamento tem amparo no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, sendo jurisprudencialmente admitido prazo de até 180 dias em situação razoável.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR LEITE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Suspensão De Liminar, Afastamento Cautelar De Prefeito, Contracautela, Instrução Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Suspensão De Liminar Afastamento Cautelar De Prefeito Contracautela Instrução Processual

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Parties

JOSÉ RIBAMAR LEITE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar que determina retorno de prefeito afastado
  2. 2 Se o retorno do prefeito causaria grave lesão à ordem pública
  3. 3 Prazo razoável para afastamento cautelar de prefeito (180 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o efeito suspensivo que determinaria o imediato retorno do prefeito afastado poderia causar grave lesão à ordem pública, ante indícios concretos de fraudes, remoção de documentos e risco de interferência na instrução probatória, e porque o afastamento tem amparo no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, sendo jurisprudencialmente admitido prazo de até 180 dias em situação razoável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão dos efeitos da decisão que determinava o retorno do prefeito afastado ao exercício do cargo