AREsp 1687638 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a análise de alegada violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos requisitos para medida urgente, o que é vedado ao STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Daniela Duarte Cordeiro; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade Patrimonial, Tutela De Urgência/medida Liminar, Substituição De Garantia, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade Patrimonial Tutela De Urgência/medida Liminar Substituição De Garantia Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Daniela Duarte Cordeiro

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência exclusiva do STF para analisar violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 impossibilidade de revisão de fundamentos de medidas urgentes em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento do recurso (impróprio em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a análise de alegada violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos requisitos para medida urgente, o que é vedado ao STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.