AREsp 1829746 - DECISAO

AREsp 1829746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSE ANGELO GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSE ANGELO GIACOMELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos (arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.