AREsp 1668145 - DECISAO

AREsp 1668145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, tornando defeituosa a fundamentação recursal e impedindo a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados.

Parties
Agravante: Cristiano Barbosa Moura; Autor: Município de Miguelópolis; Requerido: Luiz Carlos Adolfo de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prova Documental, Coisa Julgada Penal Vs Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Prova Documental Coisa Julgada Penal Vs Civil

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Parties

Cristiano Barbosa Moura

Agravante

Município de Miguelópolis

Autor

Luiz Carlos Adolfo de Oliveira Santos

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a absolvição criminal por insuficiência probatória vincula o juízo cível
  3. 3 Validade de cópias de notas fiscais como prova em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, tornando defeituosa a fundamentação recursal e impedindo a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se