REsp 1919871 - DECISAO

REsp 1919871 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado a existência de omissão e do elemento subjetivo (dolo) configuradores de ato de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MARCELO MOTA ANDRADE; Recorrente: MARCIO VINICIUS MOTA ANDRADE; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Dolo, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Improbidade Administrativa Omissão E Obscuridade Em Acórdão Dolo Embargos De Declaração Laudo Pericial +3 more

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Parties

MARCELO MOTA ANDRADE

Recorrente

MARCIO VINICIUS MOTA ANDRADE

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a provas periciais e documentos (FCEI, Declaração FEAM, laudo pericial, TAC)
  2. 2 necessidade de dolo para configuração do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado a existência de omissão e do elemento subjetivo (dolo) configuradores de ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial