AREsp 1655165 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão das alegações admitidas, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; as matérias suscitadas pela recorrente demandam revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de endossos, conteúdo do Decreto n. 006/2000 e caracterização do ato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por improbidade está assentada conforme RE 852.475.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Valdecir Cândido da Silva; Réu: Carlos Roberto Stel; Réu: Empresa Jornalística e Publicidades Umuarama Sociedade Civil; Réu: Ilídio Coelho Sobrinho; Réu: Cláudio Gomes Fernandes; Réu: João Pacheco; Réu: Silvana Cândido da Silva; Réu: Alcides Gonçalves da Cunha; Réu: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa Cumulada Com Ação De Ressarcimento De Danos / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Itaú Unibanco S/A (no tocante às alegações apontadas) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contratação De Publicidade Sem Licitação, Endosso De Cheques
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contratação De Publicidade Sem Licitação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Valdecir Cândido da Silva

Réu

Carlos Roberto Stel

Réu

Empresa Jornalística e Publicidades Umuarama Sociedade Civil

Réu

Ilídio Coelho Sobrinho

Réu

Cláudio Gomes Fernandes

Réu

João Pacheco

Réu

Silvana Cândido da Silva

Réu

Alcides Gonçalves da Cunha

Réu

Banco Itaú S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa Cumulada Com Ação De Ressarcimento De Danos / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  3. 3 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão das alegações admitidas, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; as matérias suscitadas pela recorrente demandam revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de endossos, conteúdo do Decreto n. 006/2000 e caracterização do ato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por improbidade está assentada conforme RE 852.475.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Itaú Unibanco S/A (no tocante às alegações apontadas) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Itaú Unibanco S/A (no que diz respeito às alegações de violação dos arts. 165, 458 e 535, I e II, todos do CPC)
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida