REsp 1759826 - DECISAO

REsp 1759826 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice consagrado pela Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou a impossibilidade de decretar liminarmente indisponibilidade de bens para dano moral coletivo por exigir instrução probatória e observância do contraditório, bem como pela discricionariedade judicial na concessão de liminares.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Indisponibilidade De Bens, Medida Liminar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Indisponibilidade De Bens Medida Liminar Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens para garantir reparação por dano moral coletivo
  2. 2 requisitos para deferimento de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alcance do livre convencimento motivado do juiz na concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice consagrado pela Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou a impossibilidade de decretar liminarmente indisponibilidade de bens para dano moral coletivo por exigir instrução probatória e observância do contraditório, bem como pela discricionariedade judicial na concessão de liminares.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.