REsp 1919178 - DECISAO

REsp 1919178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que não houve prova de lesão efetiva ao erário, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, além de as alegações apresentadas serem genéricas e dissociadas dos fundamentos decisórios aplicáveis (aplicação das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Parte Que Manifestou Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lesão Ao Erário, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lesão Ao Erário Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ Ônus Da Prova

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 subsunção da conduta a art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por ausência de prova de dano ao erário
  3. 3 alcance do art. 10, IX, da Lei n. 8.429/1992 e art. 42 da LC 101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que não houve prova de lesão efetiva ao erário, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, além de as alegações apresentadas serem genéricas e dissociadas dos fundamentos decisórios aplicáveis (aplicação das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.