AREsp 1805493 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de publicação de intimações em diário oficial eletrônico
- 2 alegação de prescrição
- 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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