REsp 1923983 - DECISAO

REsp 1923983 - DECISAO

Condenou-se por improbidade administrativa porque ficou comprovada a acumulação ilegal de três cargos por período superior a dois anos, inclusive com a assinatura pela ré de declaração de ciência sobre eventual responsabilidade antes de assumir o terceiro cargo, e porque a exoneração ocorreu após a instauração do inquérito civil; assim afasta-se a alegação de mera irregularidade administrativa e de ausência de dolo; fixou-se multa de três salários com fundamento no art. 12, III, da Lei 8.429/92; concedeu-se gratuidade de justiça à apelante com efeitos ex tunc e suspendeu-se a exigibilidade das despesas processuais; o recurso especial foi conhecido parcialmente (quanto a vícios de...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Quanto a Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015; Recurso Negado Provimento Na Extensão Conhecida; Decisão De Mérito Mantida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concede-se gratuidade de justiça à ré/apelante com efeitos ex tunc e suspende-se a exigibilidade do pagamento das despesas processuais; mantém-se a condenação por improbidade administrativa com aplicação de multa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Gratuidade De Justiça, Multa Civil, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Gratuidade De Justiça Multa Civil Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Quanto a Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015; Recurso Negado Provimento Na Extensão Conhecida; Decisão De Mérito Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de improbidade administrativa pela acumulação de três cargos
  2. 2 Efeitos temporais da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade das despesas processuais
  3. 3 Se exoneração posterior à instauração de inquérito afasta ou não a natureza ímproba do ato

Ratio Decidendi

Condenou-se por improbidade administrativa porque ficou comprovada a acumulação ilegal de três cargos por período superior a dois anos, inclusive com a assinatura pela ré de declaração de ciência sobre eventual responsabilidade antes de assumir o terceiro cargo, e porque a exoneração ocorreu após a instauração do inquérito civil; assim afasta-se a alegação de mera irregularidade administrativa e de ausência de dolo; fixou-se multa de três salários com fundamento no art. 12, III, da Lei 8.429/92; concedeu-se gratuidade de justiça à apelante com efeitos ex tunc e suspendeu-se a exigibilidade das despesas processuais; o recurso especial foi conhecido parcialmente (quanto a vícios de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concede-se gratuidade de justiça à ré/apelante com efeitos ex tunc e suspende-se a exigibilidade do pagamento das despesas processuais; mantém-se a condenação por improbidade administrativa com aplicação de multa.

Orders

  • Conceder gratuidade de justiça à ré/apelante, com efeitos ex tunc.
  • Suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais.